ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 19.04.1988.

Aos dezenove dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexta Sessão Extraordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos e Teresinha Irigaray. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 05/88, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Flávio Coulon e Cleom Guatimozim. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Lauro Hagemann, solicitando que o Projeto de Decreto Legislativo n.º 05/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstícios para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quatorze horas e quarenta e três minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Brochado da Rocha e secretariados pelo Ver. Rafael Santos. Do que eu, Rafael Santos, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. N.º 700/88 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 05/88, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre a afastar-se do Estado no período de 20 a 22 de abril do corrente ano, a fim de que possa encaminhar, junto à Mesa da Câmara Federal, em Brasília, uma representação por crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República contra interesses do Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação o PDL n.º 05/88. Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estava estranhando a presença maciça da Bancada do PDT em Plenário. Estou vendo, agora, que é para votar o Requerimento do Sr. Prefeito. Até me congratulo com a disciplina da Bancada. Acho bonito isto e não me canso de louvar.

Todos sabem o meu posicionamento a respeito destas viagens de dois três dias do Sr. Prefeito. Já propus aqui que modificássemos as regras, no sentido de que, até 10 dias, ele pudesse se afastar sem qualquer problema. Mas há uma inércia total das pessoas interessadas no assunto, de modo que, cada vez que ele viaja, nós temos que votar esta licença.

O que eu gostaria de salientar é, exatamente, o que eu venho salientando há muito tempo, Ver. Valdir Fraga, a respeito da lamentável Assessoria que tem o Prefeito. O Prefeito manda um Ofício – n.º 168/Gab. do Prefeito - e depois, ele já manda o nº 174, adendando o nº 168, no mesmo dia. Ou seja, como ele sentiu que as razões para ele ir a Brasília eram ridículas, então ele encaixa um que vai lá defender o problema da Reforma Tributária. Ora, para representar por crime de responsabilidade praticado contra o Presidente da República, ele não precisava ir à Brasília. Ele anunciou isto aqui, em todos os jornais. Vai lá, exatamente, para sair no Jornal do Brasil, no Diário Brasiliense, etc. Para ir lá, falar com a Petrobrás, a respeito do Projeto Praia do Guaíba, não sei o que vai falar, pois já aprovamos tudo nesta Casa, a obra da Petrobrás, já estão aprovados os 4 postos, a pavimentação da Avenida Beira Rio. Então não sei o que vai fazer o Prefeito junto ao Conselho Nacional do Petróleo, agora, ao se aperceber da falta de consistência do seu oficio, da fragilidade, tenho certeza de que o Ver. Valdir Fraga se apercebeu - aliás, um homem inteligentíssimo que é, aliás, Vereador, conta com o meu apoio para Prefeito desta Capital, do Ver. Hermes Dutra, também podemos pensar em uma grande frente, quem sabe, o nome Valdir Fraga servindo para unir todas as correntes - pois, o Ver. Fraga, muito inteligente, deve ter se apercebido e deve ter pedido ao Prefeito que mandasse algo mais consistente, então, veio dizendo que o Prefeito vai lá engrossar as fileiras daqueles que lutam pela reforma tributária. Então, nesse sentido, atendendo ao Ofício nº 174, me parece bastante lógico que o Sr. Prefeito compareça em Brasília para defender os interesses da reforma tributária. Mesmo porque, como o PMDB vai ganhar as eleições ano que vem, nos interessa essa reforma tributária para fazermos uma boa administração a partir do ano que vem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta se mais alguma bancada deseja encaminhar?

Inscreve-se o Ver. Cleom Guatimozim, com 5 minutos.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero dividir o discurso do nobre Líder do PMDB em duas partes: uma, em que S. Exa. tem razão, e de alta procedência, e a outra, exatamente o contrário, em que S. Exa. não tem razão e não têm procedência os seus reclamos; pois a primeira, é quando S. Exa. diz que esta Casa deveria providenciar para que o Prefeito Municipal pudesse se afastar da Capital “ad referendum” da Câmara, desde que não ultrapassasse a um determinado número de dias, 5 ou 10 dias aproximadamente. Com essa parte do discurso nós concordamos, porque, hoje, o Prefeito é do PDT, amanhã vai ser de novo, mas numa outra oportunidade poderá ser do PMDB, ou PT, ou PSB, PC do B, e se aplicarão as mesmas disposições. Pois bem, a parte do discurso que contestamos, discurso de S. Exa., é que o Administrador necessita ir ao centro nervoso do País, porque há uma Administração centralizada. Veja, Vereador, o Governador de V. Exa. vai para tratar de assuntos políticos, para que o PMDB não se esfacele, e ele deu declarações quando voltou de lá. Está lutando pela união do PMDB, lá em Brasília, para que não haja um esfacelamento, e foi a Brasília, tratar deste problema. O Prefeito Alceu Collares vai tratar de problemas administrativos, claro que a reforma tributária interessa a todos os Municípios brasileiros, não só a Porto Alegre, mas a todos os Municípios brasileiros. É claro, também, Srs. Vereadores, que o contrato aprovado por esta Casa, a autorização que este contrato seja assinado onde? No centro nervoso do País onde a Petrobrás tem a sua sede, que é Brasília. O Prefeito apresentará o Projeto onde a Petrobrás irá instalar os seus postos de gasolina, face ao Convênio aprovado por esta Casa.

Então, Vereador, eu quero ressaltar a parte importante do discurso de V. Exa. em que V. Exa. afirma que nós precisamos encontrar uma fórmula de que possa o Prefeito afastar-se, sem a necessidade de pedir licença a esta Câmara, podendo viajar, livremente, “ad referendum” da Câmara, assumindo, naturalmente, o substituto legal, aquele que está investido numa função que lhe permita substituir o Prefeito. Nós sabemos que a Cidade não fica acéfala, nunca ficou.

Houve uma oportunidade no Governo Thompson Flores, em que assumiu o segundo Secretário da Câmara Municipal, face o fato de que as autoridades, na ordem de substituição e até de sucessão, estavam ausentes da Capital.

Então, há necessidade de que o Prefeito vá a Brasília firmar este contrato e verificar o problema da reforma tributária. Estou certo de que esta Casa que nunca negou, votará, por unanimidade, registrando, nós do PDT, a ressalva que faz o Líder do PMDB, que deveria ser diferente, com o que nós concordamos. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PDL n.º 05/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando a dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação Final do PDL n.º 05/88 considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nada mais havendo a tratar, então encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 14h43min.)

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